Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 16/95/M
Data

1995-01-30
Fonte

BO 5 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / PESSOAS SINGULARES /
Sumário

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Página

p.155
Notas

Revogada pelo DESSTOP 93/2002 do BORAEM 41 I de 2002.10.15.