PT 160/99/M

1999-05-24

BO 21 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

NORMAS / INSTALAÇÃO / EQUIPAMENTO / CRIANÇAS / JUVENTUDE / DEFICIENTES / FUNCIONAMENTO / REGULAMENTOS / PESSOAL /

Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Lares de Crianças e Jovens.

p.1126

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Os lares de crianças e jovens actualmente em funcionamento devem adaptar-se às condições de funcionamento previstas nas Normas Reguladoras, no prazo máximo de 1 ano, podendo este prazo ser prorrogado, por igual período, por decisão do Instituto de Acção Social de Macau.

• Decreto-Lei n.º 90/88/M - Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social.
• Portaria n.º 156/99/M - Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches.
• Portaria n.º 160/99/M - Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Lares de Crianças e Jovens.

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