Nomeia o Procurador da República, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Procurador.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 163/99/M
Data

1999-05-24
Fonte

BO 21 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

NOMEAÇÃO / COMISSÃO DE SERVIÇO / PROCURADORES /
Sumário

Nomeia o Procurador da República, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Procurador.
Página

p.1136
Notas