Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 164/95/M
  • Data
    1995-06-05
  • Fonte
    BO 23 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    QUADRO DE PESSOAL / PROCESSO JUDICIAL / TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA; TCG / SECRETARIAS JUDICIAIS /
  • Sumário
    Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica.
  • Página
    p.728
  • Notas
    Revoga o mapa anexo, na parte relativa ao Tribunal de Competência Genérica, ao DL 6/87/M do BO 6 de 1987.02.09, com as alterações introduzidas pela PT 67/90/M do BO 9 S de 1990.02.26 e pela LEI 1/92/M do BO 4 de 1992.01.27.
    Revogado pelo DL 52/97/M do BO 47 I de 1997.11.28.