Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 164/95/M
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Data1995-06-05
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FonteBO 23 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresQUADRO DE PESSOAL / PROCESSO JUDICIAL / TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA GENÉRICA; TCG / SECRETARIAS JUDICIAIS /
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SumárioCria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica.
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Páginap.728
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NotasRevoga o mapa anexo, na parte relativa ao Tribunal de Competência Genérica, ao DL 6/87/M do BO 6 de 1987.02.09, com as alterações introduzidas pela PT 67/90/M do BO 9 S de 1990.02.26 e pela LEI 1/92/M do BO 4 de 1992.01.27.
Revogado pelo DL 52/97/M do BO 47 I de 1997.11.28.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-