Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 165/80/M
- Data1980-09-13
- FonteBO 37
- SituaçãoRevogado
- DescritoresPORTARIAS / PROIBIÇÃO / CAÇA / PROTECÇÃO À FAUNA / PROTECÇÃO DA CAÇA / CONSERVAÇÃO DA NATUREZA / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / 1981 /
- SumárioInterdiz o exercício venatório a partir do dia 1 de Janeiro de 1981.
- Páginap.1366
- NotasVersão em chinês publicada pelo DS 297/GM/99 do BO 50 I 2S de 1999.12.17, p.8076-(758).
Revogada pelo REGA 28/2004 do BORAEM 33 I de 2004.08.16.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-