Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 166/92/M
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Data1992-08-03
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FonteBO 31
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SituaçãoRevogado
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DescritoresPORTARIAS / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / TARIFAS / PAGAMENTO / REGULAMENTO DE UTILZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PARQUES DE EST.AUT.-SIL. / DSSOPT /
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SumárioAprova o regulamento de utilização e exploração do silo Pak Tou, também designado por ZAPE 15.
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Páginap.3176
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NotasSão subsidiariamente aplicáveis ao presente regulamento as disposições constantes do DL 52/87/M do BO 28 de 1987.07.13.
Revogada pelo DESCE 295/2006 do BORAEM 41 I de 2006.10.09.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-