Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 168/96/M
Data

1996-07-15
Fonte

BO 29 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

PORTARIAS / TARIFAS / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / PUBLICIDADE / LIMITES MÁXIMOS / MATERIAL DE PROPAGANDA /
Sumário

Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade.
Página

p.1249-1253
Notas

Os prémios e condições desta tarifa são aplicados a todos os seguros novos efectuados a partir de 1 de Outubro de 1996. Idêntica aplicação é feita, a partir do primeiro vencimento ocorrido após a data mencionada no n.º 1 do art. 10.º, a todos os seguros que, naquele momento, estiverem em vigor.