Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 168/97/M
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Data1997-07-07
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FonteBO 27 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresNOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / TRIBUNAIS /
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SumárioNomeia quatro licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.
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Páginap.829
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Notas
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
- Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.
- Portaria n.º 168/97/M - Nomeia quatro licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.
- Portaria n.º 169/97/M - Nomeia quatro licenciados para exercerem o cargo de juiz dos tribunais de 1ª instância de Macau.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-