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  • Tipo e N.º
    PT 169/96/M
  • Data
    1996-07-15
  • Fonte
    BO 29 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / MATERIAL DE PROPAGANDA / PUBLICIDADE / CONTRATOS / APÓLICE /
  • Sumário
    Aprova as condições da apólice uniforme do seguro de responsabilidade civil referente à afixação da material de propaganda e publicidade.
  • Página
    p.1253
  • Notas
    A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1996.