Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 171/79/M
  • Data
    1979-10-27
  • Fonte
    BO 43
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento Oficial da «Boule». - Revoga os artigos 74° e 79° do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n° 7461, de 1 de Fevereiro de 1964.
  • Página
    p.1443-1444
  • Notas
    Versão em chinês publicada pelo DS 297/GM/99 do BO 50 I 2S de 1999.12.17, no mesmo BO, p.8076-(756).
    Revoga os arts. 74° a 79° do Regulamento dos Jogos Chinese e Europeus, aprovado pela PT 7461 do BO 5 de 1964.02.01.
    Rectificação ao art. 2° no BO 44 de 1979.11.03, p.1483 (REC 16/79).
    A presente portaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24.