PT 171/79/M

1979-10-27

BO 43

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /

Aprova o Regulamento Oficial da «Boule». - Revoga os artigos 74° e 79° do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n° 7461, de 1 de Fevereiro de 1964.

p.1443-1444

Versão em chinês publicada pelo DS 297/GM/99 do BO 50 I 2S de 1999.12.17, no mesmo BO, p.8076-(756).
Revoga os arts. 74° a 79° do Regulamento dos Jogos Chinese e Europeus, aprovado pela PT 7461 do BO 5 de 1964.02.01.
Rectificação ao art. 2° no BO 44 de 1979.11.03, p.1483 (REC 16/79).
A presente portaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24.

• Portaria n.º 7461 - Aprova o Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus.
• Despacho n.º 297/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa das Portarias n.os 210/76/M, de 18 de Dezembro, 113/77/M, de 17 de Setembro, 171/79/M, de 27 de Outubro, 3/80/M, de 12 de Janeiro, 165/80/M, de 13 de Setembro, 57/83/M, de 5 de Março, 58/83/M, de 5 de Março, 179/83/M, de 5 de Novembro, e 226/83/M, de 30 de Dezembro.
• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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