Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 171/97/M
  • Data
    1997-07-14
  • Fonte
    BO 28 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / EMPRESAS /
  • Sumário
    Revoga as Portarias n°s 125/83/M, de 19 de Julho, 142/91/M, de 5 de Agosto, 180/85/M, de 7 de Setembro, e 179/85/M, de 7 de Setembro. (Autorizações governamentais relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações de serviço móvel terrestre e do serviço móvel marítimo.
  • Página
    p.849
  • Notas
    Revoga a PT 125/83/M do BO 29 de 1983.07.16, a PT 179/85/M do BO 36 de 1985.09.07, a PT 180/85/M do BO 36 de 1985.09.07, a PT 142/91/M do BO 31 de 1991.08.05.