PT 173/89/M

1989-10-04

BO 40 2S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTAÇÃO / PAGAMENTO / BANCOS COMERCIAIS / EMOLUMENTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /

Aprova a regulamentação da cobrança pelas instituições bancárias dos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem.

p.5432

O presente diploma produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do DL 67/89/M do BO 40 2S de 1989.10.04.

• Decreto-Lei n.º 50/80/M - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual.
• Decreto-Lei n.º 67/89/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo). — Revoga a Portaria n.º 105/83/M, de 25 de Junho.
• Portaria n.º 173/89/M - Aprova a regulamentação da cobrança pelas instituições bancárias dos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem.

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