Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 173/89/M
- Data1989-10-04
- FonteBO 40 2S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTAÇÃO / PAGAMENTO / BANCOS COMERCIAIS / EMOLUMENTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
- SumárioAprova a regulamentação da cobrança pelas instituições bancárias dos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem.
- Páginap.5432
- NotasO presente diploma produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do DL 67/89/M do BO 40 2S de 1989.10.04.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 50/80/M - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual.
- Decreto-Lei n.º 67/89/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo). — Revoga a Portaria n.º 105/83/M, de 25 de Junho.
- Portaria n.º 173/89/M - Aprova a regulamentação da cobrança pelas instituições bancárias dos emolumentos devidos pela emissão de documentos certificativos de origem.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-