Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 173/90/M
  • Data
    1990-08-27
  • Fonte
    BO 35
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    PAGAMENTO / QUOTIZAÇÃO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / SERVIÇOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; SSAPM / BENEFÍCIOS SOCIAIS / SERVIÇOS SOCIAIS /
  • Sumário
    Fixa em 1 de Setembro de 1990 o início do pagamento das quotas pelos beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau.
  • Página
    p.3257
  • Notas
    Versão em chinês publicada no memsmo Boletim Oficial na p.3258.
    Revogada tacitamente pela PT 180/98/M do BO 30 I de 1998.07.27 que aprova o Estatuto dos Beneficiários do Sistema de Acção Social.