Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 173/90/M
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Data1990-08-27
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FonteBO 35
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SituaçãoRevogado
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DescritoresPAGAMENTO / QUOTIZAÇÃO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / SERVIÇOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; SSAPM / BENEFÍCIOS SOCIAIS / SERVIÇOS SOCIAIS /
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SumárioFixa em 1 de Setembro de 1990 o início do pagamento das quotas pelos beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau.
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Páginap.3257
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NotasVersão em chinês publicada no memsmo Boletim Oficial na p.3258.
Revogada tacitamente pela PT 180/98/M do BO 30 I de 1998.07.27 que aprova o Estatuto dos Beneficiários do Sistema de Acção Social.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-