PT 173/97/M

1997-07-21

BO 29 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTOS / REGULAMENTO DA INDÚSTRIA HOTELEIRA E SIMILAR / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / REGIME JURÍDICO / INSTALAÇÃO / TURISMO / INSPECÇÃO SANITÁRIA / LICENÇAS / TAXAS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO; DST /

Dá nova redacção ao artigo 131° do Regulamento de Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pela Portaria n° 83/96/M, de 1 de abril, bem como à alínea b) do n° 2 da Tabela IV anexa ao mesmo Regulamento.

p.857

Altera o art. 131° e a alínea b) do n° 2 da Tabela IV do Regulamento de Actividade Hoteleira e Similar, aprovado pela PT 83/96/M do BO 14 I de 1996.04.01.
Alterada a alínea b) do nº 2 da Tabela IV do Regulamento de Actividade Hoteleira e Similar pela ORDE 7/2002 de BORAEM 9 I de 2002.03.04.

• Portaria n.º 83/96/M - Aprova o regulamento do novo regime da actividade hoteleira e similar.

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