PT 178/89/M

1989-10-23

BO 43

Chinesa Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /

Dá nova redacção aos artigos 6° e 7° do Regulamento Oficial do «Fantan», aprovado pela Portaria n° 211/80/M, de 15 de Novembro.

p.5704

Altera os arts. 6° e 7° do Regulamento Oficial do «Fantan», aprovado pela PT 211/80/M do BO 46 de 1980.11.15.
A presente portaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09,24.
Revogada tacitamente pelo DESSEF 58/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17.

• Portaria n.º 211/80/M - Aprova o Regulamento Oficial do «Fantan». — Revoga os artigos 1.º a 7.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n.º 7461, de 1 de Fevereiro de 1964.
• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2004 - Aprova o regulamento oficial do jogo «Fantan».

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