PT 180/98/M

1998-07-27

BO 30 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

PORTARIAS / ESTATUTOS / BENEFÍCIOS SOCIAIS / ACÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR / POLÍTICA SOCIAL / FUNÇÃO PÚBLICA / SERVIÇOS SOCIAIS / FUNCIONAMENTO / FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA; SAFP /

Aprova o Estatuto dos Beneficíarios do Sistema de Acção Social Complementar da Função Pública.

p.890-894

A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Revogado tacitamente o anexo II (Modelo dos cartões de beneficário) pelo REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Alterado n.º 2 do art. 2.º pela ORDE 29/2008 do BORAEM 35 I de 2008.09.01.
Revogada pelo REGA 30/2022 do BORAEM 29 I de 2022.07.18.

• Decreto-Lei n.º 50/97/M - Altera a estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Cria o Fundo Social da Administração Pública de Macau. Revogações.
• Portaria n.º 180/98/M - Aprova o Estatuto dos Beneficiários do Sistema de Acção Social Complementar da Função Pública.
• Despacho n.º 57/GM/98 - Aprova o modelo do Boletim de Inscrição no Sistema da Acção Social Complementar da Função Pública.
• Portaria n.º 211/98/M - Regulamenta a concessão de benefícios de acção social complementar financiados pelo Fundo Social da Administração Pública de Macau. — Revoga a Portaria n.º 19/91/M, de 28 de Janeiro.

• Ordem Executiva n.º 29/2008 - Altera o Estatuto dos Beneficiários do Sistema da Acção Social Complementar da Função Pública.

• Portaria n.º 173/90/M - Fixa em 1 de Setembro de 1990 o início do pagamento das quotas pelos beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública de Macau.

• Regulamento Administrativo n.º 30/2022 - Fundo Social da Administração Pública.

• Regulamento Administrativo n.º 6/1999 - Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.