Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 184/82/M
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Data1982-11-27
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FonteBO 48
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / EMPRESAS /
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SumárioAutoriza a «American International Assurance Company (Bermuda) Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau.
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Páginap.2114
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NotasVersão em chinês publicada no BO 50 I de 1999.12.13.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 50/81/M - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau.
- Decreto-Lei n.º 47/82/M - Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas).
- Despacho n.º 293/GM/99 - Determinando a publicação em língua chinesa de várias portarias.
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-