PT 185/93/M

1993-06-28

BO 26

Chinesa Portuguesa

Em vigor

PORTARIAS / REGULAMENTOS / RADIODIFUSÃO / RÁDIO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES / EQUIPAMENTO /

Aprova o Regulamento das Estações Emissoras de Radiodifusão Sonora.

p.3513-3523

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto no regulamento aplicam-se as disposições constantes do DL 18/83/M do BO 11 de 1983.03.12 e do DL 48/86/M do BO 44 de 1986.11.03.
Revogado o artigo 10.º do Regulamento das Estações Emissoras de Radiodifusão Sonora pela LEI 21/2024 do BORAEM 46 I de 2024.11.11.
(A LEI 21/2024 entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025)

• Decreto-Lei n.º 18/83/M - Estabelece medidas referentes ao uso das radiocomunicações. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1620, de 22 de Fevereiro de 1964.
• Decreto-Lei n.º 48/86/M - Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações.
• Lei n.º 8/89/M - Estabelece o regime jurídico da actividade de radiodifusão televisiva e sonora.
• Portaria n.º 185/93/M - Aprova o Regulamento das Estações Emissoras de Radiodifusão Sonora.

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