PT 186/93/M

1993-06-28

BO 26

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

PORTARIAS / TAXAS / TABELAS DE TAXAS / LICENÇAS ADMINISTRATIVAS / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO /

Fixa as taxas devidas pela emissão de licenças administrativas.

p.3533

Revogadas as taxas que dizem respeito às agências de emprego pela PT 152/94/M do BO 27 I de 1994.07.04.
Aprova a tabela de taxas a que se refere o nº 1 do artigo 23º do DL 31/93/M do BO 26 de 1993.06.28.
Revogada parcialmente a tabela de taxas anexa a esta portaria pelo DS 104/GM/94 do BO 46 I de 1998.11.16.

• Decreto-Lei n.º 31/93/M - Define o novo regime do licenciamento administrativo e atribui competências a diferentes entidades nesta matéria. — Revogações.

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• Portaria n.º 152/94/M - Fixa as taxas devidas pelo licenciamento das agências de emprego. — Revoga a tabela da Portaria n.º 186/93/M, de 28 de Junho, no que respeita às agências de emprego.
• Despacho n.º 104/GM/98 - Aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão e renovação de licenças administrativas para exploração de eventos e actividades económicas.