PT 187/82/M

1982-11-27

BO 48

Portuguesa

Revogado

ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / EMPRESAS /

Autoriza a «Companhia de Seguros Bonança, E.P.» a exercer a actividade seguradora em Macau.

p.2115

Revogada pela PT 16/85/M do BO 5 de 1985.02.02.

• Decreto-Lei n.º 50/81/M - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 47/82/M - Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas).

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• Portaria n.º 16/85/M - Revoga as Portarias n.os. 187/82/M e 190/82/M, de 27 de Novembro, que autorizaram duas companhias a exercerem a actividade seguradora em Macau.

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