PT 188/82/M

1982-11-27

BO 48

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

PORTARIAS / ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / EMPRESAS / SOCIEDADES ANÓNIMAS /

Autoriza a «Companhia de Seguros China» a exercer a actividade seguradora em Macau.

p.2116

Versão em chinês publicada no BO 50 I de 1999.12.13.
Revogada a autorização de exploração do ramo vida, pela PT 59/89/M do BO 13 2S de 1989.03.31.
Revogada a autorização concedida à sucursal de Macau da Companhia de Seguros da China para exercer a actividade seguradora pela ORDE 29/2002 do BORAEM 48 I de 2002.12.02.

• Decreto-Lei n.º 50/81/M - Define o regime juridico do exercíco da actividade seguradora no território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 47/82/M - Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro (Seguros de entidades públicas).
• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
• Portaria n.º 188/82/M - Autoriza a «Companhia de Seguros China» a exercer a actividade seguradora em Macau.
• Portaria n.º 262/95/M - Autoriza a Companhia de Seguros da China a explorar os ramos gerais de seguro «aéreo-cascos» e «responsabilidade civil e aviões».
• Despacho n.º 293/GM/99 - Determinando a publicação em língua chinesa de várias portarias.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 97/2000 - Autoriza a Companhia de Seguros da China a explorar ramos gerais de seguro.

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• Ordem Executiva n.º 29/2002 - Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade com a denominação “ 中國保險（澳門）股份有限公司 ”, em português "Companhia de Seguros da China (Macau) S.A.", para o exercício da actividade seguradora em Macau, explorando os ramos gerais.

• Portaria n.º 59/89/M - Autoriza a «China Life Company Limited», a exercer a actividade seguradora em Macau, ramo vida, e revoga a licença concedida em 1982 à Companhia de Seguros da China.