PT 19/84/M

1984-01-28

BO 5

Portuguesa

Revogado

PRAZOS / CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS / DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS / MICROFILMAGEM / MICROFORMAS / EXPEDIENTE E ARQUIVO / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / SEGUROS /

Aplica o prazo de 10 anos fixado pelo artigo 40° do Código Comercial à conservação em arquivo dos elementos da escrita principal das instituições de crédito e companhias de seguro do Território.

p.149

Revogado pelo REGA 7/2003 do BORAEM 19 I de 2003.05.12.

• Decreto-Lei n.º 39/82/M - Estabelece normas para a conservação em arquivo dos documentos de vários serviços públicos do Território.
• Portaria n.º 19/84/M - Aplica o prazo de 10 anos fixado pelo artigo 40.º do Código Comercial à conservação em arquivo dos elementos da escrita principal das instituições de crédito e companhias de seguro do Território.

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• Regulamento Administrativo n.º 7/2003 - Regula a conservação dos documentos das entidades financeiras excluindo as pertencentes ao sector segurador. — Revoga a Portaria n.º 19/84/M, de 28 de Janeiro.

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