Delega competências próprias de Governador no Secretário-Adjunto para a Justiça, relativamente a diversos serviços e entidades.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 190/96/M
Data

1996-07-31
Fonte

BO 31 I S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; SAJ / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / GOVERNADOR /
Sumário

Delega competências próprias de Governador no Secretário-Adjunto para a Justiça, relativamente a diversos serviços e entidades.
Página

p.1342
Notas