Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 2/96/M
- Data1996-01-02
- FonteBO 1 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresNOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / TRIBUNAIS /
- SumárioNomeia o delegado do Procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.
- Páginap.5
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-