Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 2/96/M
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Data1996-01-02
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FonteBO 1 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresNOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / TRIBUNAIS /
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SumárioNomeia o delegado do Procurador junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.
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Páginap.5
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-