PT 20/96/M

1996-02-05

BO 6 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ACTUALIZAÇÃO / LIMITES MÁXIMOS / RENDIMENTO / FAMÍLIA / PAGAMENTO / RENDAS / HABITAÇÃO SOCIAL / HABITAÇÃO /

Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda.

p.192

Actualiza os limites de rendimento mensal de acesso à atribuição de habitação social, as taxas de esforço com o pagamento da renda e os valores da despesa mínima de subsistência fixados pela PT 103/94/M do BO 16 I de 1994.04.18.
Revogada pela PT 249/98/M do BO 51 I de 1998.12.21.

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• Portaria n.º 103/94/M - Actualiza os limites de rendimento mensal de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda.

• Portaria n.º 249/98/M - Actualiza os limites de rendimento de acesso à habitação social e o cálculo da respectiva renda. — Revoga a Portaria n.º 20/96/M, de 5 de Fevereiro.

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