Autoriza a inutilização por meio de queima, ao abrigo do disposto no n° 4 do artigo 6° do Regulamento do Imposto do selo, das estampilhas que se encontram fora de uso.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 201/98/M
Data

1998-08-31
Fonte

BO 35 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO / REGULAMENTOS / IMPOSTO DO SELO / TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / UTILIZAÇÃO / PAPEL SELADO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /
Sumário

Autoriza a inutilização por meio de queima, ao abrigo do disposto no n° 4 do artigo 6° do Regulamento do Imposto do selo, das estampilhas que se encontram fora de uso.
Página

p.1005
Notas

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. É autorizada a inutilização, por meio de queima, das estampilhas fora de uso que se encontram depositadas no cofre da Recebedoria da Direcção dos Serviços de Finanças e no Banco Nacional Ultramarino, ao abrigo do disposto no n° 4° do art. 6° do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei 17/88/M do BO 26 de 1988.06.27.