Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 209/96/M
- Data1996-08-12
- FonteBO 33 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresPORTARIAS / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DSSOPT / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE EMPREITADA / CONSTRUÇÃO CIVIL / CONTRATOS / PORTO EXTERIOR /
- SumárioDelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no contrato para a execução da empreitada «Concepção e construção das comportas dos canais do NAPE».
- Páginap.1447
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-