Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 21/85/M
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Data1985-02-09
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FonteBO 6
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SituaçãoRevogado
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DescritoresPORTARIAS / IMPRESSOS / CERTIFICADOS DE ÓBITOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS /
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SumárioAprova os modelos de impressos de certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito.
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Páginap.323-328
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NotasImpressos bilíngues.
Revogada pelo DESCE 149/2024 do BORAEM 36 I de 2024.09.02.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 6/85/M - Substitui as listas para a classificação de doenças, traumatismos e causas de morte, 8.ª revisão internacional, pelas listas da 9.ª revisão.
- Decreto-Lei n.º 7/85/M - Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. — Revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil.
- Portaria n.º 21/85/M - Aprova os modelos de impressos de certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito.
- Decreto-Lei n.º 100/99/M - Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-