Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 21/95/M
- Data1995-02-06
- FonteBO 6 I
- SituaçãoRevogado
- DescritoresINSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / PESSOAS SINGULARES /
- SumárioAutoriza uma cidadã a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
- Páginap.171
- NotasRevogada pelo DESSTOP 93/2002 do BORAEM 41 I de 2002.10.15.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-