PT 21/99/M

1999-02-01

BO 5 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS /

Regova a Portaria n° 263/93/M, de 13 de Setembro.(Rede de radiocomunicações).

p.91

Revoga a PT 263/93/M do BO 37 I de 1993.09.13.

• Decreto-Lei n.º 18/83/M - Estabelece medidas referentes ao uso das radiocomunicações. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1620, de 22 de Fevereiro de 1964.

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• Portaria n.º 263/93/M - Autoriza a Grandes Armazéns Yaohan Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.

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