Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 210/83/M
- Data1983-12-26
- FonteBO 52
- VersãoChinesa Portuguesa
- SituaçãoOutro
- DescritoresORGÂNICA / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
- SumárioConsideram-se serviços competentes da Administração do Território de Macau, o Corpo de Polícia de Segurança Pública, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei 233/82, de 18 de Junho, e legislação complementar.
- Páginap.2390
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-