Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 210/96/M
- Data1996-08-12
- FonteBO 33 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / GABINETE DA CENTRAL DE INCINERAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUAS RESIDUAIS; GCIE / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE CONCESSÃO / OBRAS PÚBLICAS / TRATAMENTO DE DESPERDÍCIOS / ÁGUAS RESIDUAIS / TAIPA,ILHA DA /
- SumárioDelega no director do Gabinete da Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Águas Residuais poderes para representar o Território na alteração do contrato de concessão da «Concepção, construção e exploração da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Taipa».
- Páginap.1448
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-