Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 210/96/M
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Data1996-08-12
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FonteBO 33 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / GABINETE DA CENTRAL DE INCINERAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUAS RESIDUAIS; GCIE / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE CONCESSÃO / OBRAS PÚBLICAS / TRATAMENTO DE DESPERDÍCIOS / ÁGUAS RESIDUAIS / TAIPA,ILHA DA /
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SumárioDelega no director do Gabinete da Central de Incineração e da Estação de Tratamento de Águas Residuais poderes para representar o Território na alteração do contrato de concessão da «Concepção, construção e exploração da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Taipa».
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Páginap.1448
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-