Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 210/99/M
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Data1999-05-31
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FonteBO 22 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresNOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / TRIBUNAIS JUDICIAIS / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU /
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SumárioNomeia o Procurador da República, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de juiz do Tribunal de Contas.
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Páginap.1244
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Notas
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-