Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 210/99/M
  • Data
    1999-05-31
  • Fonte
    BO 22 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAL DE CONTAS(MACAU) / TRIBUNAIS JUDICIAIS / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU /
  • Sumário
    Nomeia o Procurador da República, para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de juiz do Tribunal de Contas.
  • Página
    p.1244
  • Notas