Aprova o Regulamento Oficial do «Fantan». -- Revoga os artigos 1° a 7° do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n° 7461, de 1 de Fevereiro de 1964.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 211/80/M
Data

1980-11-15
Fonte

BO 46
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

PORTARIAS / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /
Sumário

Aprova o Regulamento Oficial do «Fantan». -- Revoga os artigos 1° a 7° do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n° 7461, de 1 de Fevereiro de 1964.
Página

p.1970-1971
Notas

Revoga os arts. 1° a 7° (Fantan) do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela PT 7461 do BO 5 de 1964.02.01.
Alterados os arts. 6° e 7° do Regulamento Oficial do «Fantan» pela PT 178/89/M do BO 43 de 1989.10.23.
A presente portaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24.
Revogada pelo DESSEF 58/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17.