PT 211/80/M

1980-11-15

BO 46

Portuguesa

Revogado

PORTARIAS / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /

Aprova o Regulamento Oficial do «Fantan». -- Revoga os artigos 1° a 7° do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n° 7461, de 1 de Fevereiro de 1964.

p.1970-1971

Revoga os arts. 1° a 7° (Fantan) do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela PT 7461 do BO 5 de 1964.02.01.
Alterados os arts. 6° e 7° do Regulamento Oficial do «Fantan» pela PT 178/89/M do BO 43 de 1989.10.23.
A presente portaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24.
Revogada pelo DESSEF 58/2004 do BORAEM 20 I de 2004.05.17.

• Portaria n.º 7461 - Aprova o Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus.
• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

• Portaria n.º 178/89/M - Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Regulamento Oficial do «Fantan», aprovado pela Portaria n.º 211/80/M, de 15 de Novembro

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• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 58/2004 - Aprova o regulamento oficial do jogo «Fantan».

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