Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 211/96/M
- Data1996-08-19
- FonteBO 34 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresNOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU / COMISSÃO DE SERVIÇO / TRIBUNAIS JUDICIAIS /
- SumárioRenova as comissões de serviço de diversos juízes dos tribunais de 1ª instância de Macau.
- Páginap.1534
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-