Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 211/98/M
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Data1998-09-21
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FonteBO 38 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresPORTARIAS / REGULAMENTOS / BENEFÍCIOS SOCIAIS / SUBSÍDIOS / TURISMO / VIAGENS / APOSENTADOS / APOIOS FINANCEIROS / AQUISIÇÃO / EQUIPAMENTO / HABITAÇÃO / MOBILIÁRIO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ORGÂNICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / CULTURA / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / SERVIÇOS SOCIAIS / FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SERVIÇOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; SSAPM /
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SumárioRegulamenta a concessão de benefícios de acção social complementar financiados pelo Fundo Social da Administração Pública de Macau. - Revoga a Portaria n.º 19/91/M, de 28 de Janeiro.
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Páginap.1252-1259
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NotasA presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Revoga a PT 19/91/M do BO 4 de 1991.01.28.
Revogada pelo REGA 30/2022 do BORAEM 29 I de 2022.07.18.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 50/97/M - Altera a estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Cria o Fundo Social da Administração Pública de Macau. Revogações.
- Portaria n.º 180/98/M - Aprova o Estatuto dos Beneficiários do Sistema de Acção Social Complementar da Função Pública.
- Portaria n.º 211/98/M - Regulamenta a concessão de benefícios de acção social complementar financiados pelo Fundo Social da Administração Pública de Macau. — Revoga a Portaria n.º 19/91/M, de 28 de Janeiro.
- Despacho n.º 84/GM/98 - Aprova o modelo de impresso relativo a pedidos de apoio social complementar da função pública.
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Alterações-
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Revogação parcial-