Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºPT 212/96/M
-
Data1996-08-19
-
FonteBO 34 I
-
SituaçãoTemporariamente em vigor
-
DescritoresNOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / COMISSÃO DE SERVIÇO / PROCURADOR DA REPÚBLICA / TRIBUNAIS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU /
-
SumárioRenova as comissões de serviço do procurador da República junto dos tribunais e de delegados do procurador da República, junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.
-
Páginap.1534
-
Notas
-
Diplomas relacionados-
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-