Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 212/96/M
- Data1996-08-19
- FonteBO 34 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresNOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / COMISSÃO DE SERVIÇO / PROCURADOR DA REPÚBLICA / TRIBUNAIS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU /
- SumárioRenova as comissões de serviço do procurador da República junto dos tribunais e de delegados do procurador da República, junto dos tribunais de 1ª instância de Macau.
- Páginap.1534
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-