Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 213/94/M
  • Data
    1994-10-03
  • Fonte
    BO 40 I
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / PESSOAS SINGULARES /
  • Sumário
    Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
  • Página
    p.958
  • Notas
    Revogada pelo DESSTOP 31/2010 do BORAEM 21 I de 2010.05.24.