Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 213/94/M
Data

1994-10-03
Fonte

BO 40 I
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / PESSOAS SINGULARES /
Sumário

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Página

p.958
Notas

Revogada pelo DESSTOP 31/2010 do BORAEM 21 I de 2010.05.24.

Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2010 - Revoga as várias portarias.
Revogação parcial

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