Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    PT 213/99/M
  • Data
    1999-06-07
  • Fonte
    BO 23 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REVOGAÇÃO / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / EMPRESAS /
  • Sumário
    Revoga as Portarias n°s 201/88/M, de 12 de Dezembro, e 36/93/M, de 22 de Fevereiro.
  • Página
    p.1283
  • Notas
    Revoga a PT 201/88/M do BO 50 de 1988.12.12 e a PT 36/93/M do BO 8 de 1993.02.22.