Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 216/96/M
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Data1996-08-19
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FonteBO 34 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DSSOPT / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE EMPREITADA / CONSTRUÇÃO CIVIL / ESCOLAS / JARDINS DE INFÂNCIA /
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Sumáriodelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o Território no averbamento ao contrato para a execução da empreitada de concepção e construção de uma nova escola no antigo Jardim de infância D. José da Costa Nunes.
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Páginap.1535
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-