Registo LegisMac
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Tipo e N.ºPT 216/99/M
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Data1999-06-07
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FonteBO 23 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresPORTARIAS / ENCARGOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS DE LIMPEZA / RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS / 1999 /
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SumárioAutoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de remoção e limpeza dos resíduos sólidos comunitários do território de Macau.
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Páginap.1285
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-