Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 217/96/M
- Data1996-08-19
- FonteBO 34 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DSSOPT / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATO DE EMPREITADA / CONTRATOS / PARQUES DE ESTACIONAMENTO /
- SumárioDelega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o território no contrato para a execução da empreitada «Construção do silo automóvel» junto à ETAR de Macau, na Areia Preta.
- Páginap.1536
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-