Nomeia o procurador junto dos tribunais de Macau.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 221/97/M
Data

1997-10-13
Fonte

BO 41 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

NOMEAÇÃO / MAGISTRADOS / MINISTÉRIO PÚBLICO / TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRIBUNAIS /
Sumário

Nomeia o procurador junto dos tribunais de Macau.
Página

p.1202
Notas

Diplomas relacionados
- Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
Alterações

-
Diplomas revogados

-
Não vigência

-
Revogação parcial

-