PT 223/75

1975-12-20

BO 51

Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO /

Dá nova numeração e redacção aos artigos 8° a 15° do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela Portaria n° 7461, de 1 de Fevereiro de 1964.

p.1460

Altera a numeração e a redacção dos arts. 8° a 15° do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela PT 7461 do BO 5 de 1964.02.01.
A presente portaria passa a revestir a natureza de despacho regulamentar externo do Secretário para a Economia e Finanças nos termos da LEI 16/2001 do BORAEM 39 I de 2001.09.24.
Revogada pelo DESSEF 31/2003 do BORAEM 6 I de 2003.02.10.

• Portaria n.º 7461 - Aprova o Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus.
• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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• Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 31/2003 - Aprova o regulamento oficial do «cussec». — Revoga a Portaria n.º 223/75, de 20 de Dezembro.

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