PT 223/97/M

1997-10-13

BO 41 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

NOMEAÇÃO / PRESIDENTE / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / TRIBUNAIS / COMISSÃO DE SERVIÇO / CONSELHO JUDICIÁRIO DE MACAU /

Nomeia os presidentes do tribunal colectivo.

p.1202

• Lei n.º 112/91 - Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau.
• Decreto-Lei n.º 17/92/M - Aprova o sistema judiciário de Macau. — Revogações.

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