PT 223/98/M

1998-11-03

BO 44 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO-ADJUNTO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E ORÇAMENTO; SAASO / GOVERNADOR / FUNDO PERMANENTE / SERVIÇOS PÚBLICOS / AUTONOMIA FINANCEIRA / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / COMPETÊNCIAS /

Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento competências próprias do Governador para autorizar a constituição de fundos permanentes nos serviços públicos de Macau, com exclusão dos dotados de autonomia administrativa ou financeira.

p.1394

A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.

• Decreto-Lei n.º 30/98/M - Revê o regime financeiro do pagamento de despesas com a aquisição de bens e serviços por conta do fundo permanente atribuído aos serviços públicos. Revogações.
• Portaria n.º 223/98/M - Delega no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento competências próprias do Governador para autorizar a constituição de fundos permanentes nos serviços públicos de Macau, com exclusão dos dotados de autonomia administrativa ou financeira.

-

-

-

-