PT 225/84/M

1984-12-03

BO 49

Portuguesa

Outro

ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / IMPRESSOS / DOCUMENTOS DE VIAGEM / SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DE MACAU; SIM /

Cria, na Repartição de Documentos de Viagem dos Serviços de Identificação de Macau, o serviço de preenchimento de impressos.

p.2442-2446

Cria o serviço de preenchimento de impressos na Repartição de Documentos de Viagem dos Serviços de Identificação de Macau criado pelo DL 62/83/M do BO 52 5S de 1983.12.30.
É substituída a tabela de taxas a que se refere o artigo 43º do Regulamento aprovado pela PT 8138 do BO 13 de 1966.03.26, pela tabela anexa a este diploma.

• Decreto-Lei n.º 62/83/M - Cria a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau.

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