PT 228/95/M

1995-08-07

BO 32 I S

Chinesa Portuguesa

Revogado

TAXA DE PASSAGEIROS / UTILIZAÇÃO / AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAU / PASSAGEIROS / AERONAVES /

Fixa as taxas devidas pela utilização do Aeroporto Internacional de Macau.

p.1353

Revogada pela PT 282/96/M do BO 46 I de 1996.11.11.

• Decreto-Lei n.º 36/95/M - Estabelece os princípios gerais que enquadram a actividade da aviação civil em Macau.
• Portaria n.º 227/95/M - Aprova o Regulamento de Navegação Aérea de Macau (RNAM).
• Portaria n.º 327/95/M - Estabelece o regime do pessoal mínimo de cabina a bordo de aeronaves de transporte público de passageiros registadas em Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 10/2004 - Diploma enquadrador da actividade de aviação civil em Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 11/2004 - Regime de Responsabilidade Civil dos Transportadores e Operadores Aéreos.

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• Portaria n.º 282/96/M - Fixa as taxas devidas pela utilização do Aeroporto Internacional de Macau. Revoga a Portaria n.º 228/95/M, de 7 de Agosto.

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