Aprova o Regulamento Oficial da Lotaria «Pacapio».-Revoga a Portaria n° 222/90/M, de 12 de Novembro.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

PT 229/92/M
Data

1992-11-03
Fonte

BO 44
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

REGULAMENTOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / LOTARIAS CHINESAS /
Sumário

Aprova o Regulamento Oficial da Lotaria «Pacapio».-Revoga a Portaria n° 222/90/M, de 12 de Novembro.
Página

p.4471
Notas

Revoga a PT 222/90/M do BO 46 de 1990.11.12.
Revogada pela ORDE 8/2004 do BORAEM 10 I de 2004.03.08.

Diplomas relacionados

-
Alterações

-
Diplomas revogados

-
Não vigência
- Ordem Executiva n.º 8/2004 - Aprova o Regulamento Oficial da Lotaria «Pacapio».
Revogação parcial

-