Registo LegisMac
- Tipo e N.ºPT 229/96/M
- Data1996-09-09
- FonteBO 37 I
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresNOMEAÇÃO / TRIBUNAIS JUDICIAIS / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO /
- SumárioNomeia um procurador junto dos tribunais de Macau. (António Paulo Barbosa de Sousa)
- Páginap.1943
- Notas
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-